A lei do aborto aprovada na Assembleia da República estabelece uma série de prazos dentro dos quais a prática do aborto está despenalizada.
Por exemplo, o (antigo) Artigo 142, 1 c), permite o aborto de deficientes até à décima sexta semana. A primeira pergunta que ocorre é, naturalmente, esta: “porque é que as razões que tornam aceitável o aborto de um deficiente com 16 semanas, não permitem justificar o aborto do mesmo deficiente às 17 semanas?”
A resposta habitual dos pró-aborto consiste em afirmar que na base destes prazos estão dados científicos sobre a natureza dos “fetos”. Contudo, nunca ninguém viu esses dados científicos, embora a sua apresentação fosse absolutamente fulcral e, além do mais, algo a que todas as pessoas honestas deveriam estar obrigadas.
A Assembleia da República, pelo menos no que se refere ao aborto, aparece como uma arena onde tudo se pode apresentar – por mais paranóico que seja – porque nada será apurado, nada será estudado, nada será aprofundado.
Pois muito bem: nunca ninguém apresentou as referências necessárias porque elas, simplesmente, não existem. E é isso que a seguir se prova.

Num relatório elaborado a partir dos depoimentos de alguns dos maiores especialistas mundiais, pode-se ler o seguinte:
“Médicos, biólogos e outros cientistas concordam que a concepção marca o início da vida do ser humano – Um ser que está vivo e é membro da nossa espécie. Sobre este ponto existe uma concordância esmagadora num sem-fim de artigos científicos na área da medicina e da biologia.”
(Cf. Report, Subcommittee on Separation of Powers to Senate Judiciary Committee S-158, 97th Congress, 1st Session 1981, p. 7)

Do Primeiro Simposium Internacional Sobre Aborto, realizado nos EUA, saiu o seguinte comunicado:
“As alterações que ocorrem entre a implantação, um embrião de seis semanas, um feto de seis meses, um bebé de uma semana ou um adulto, são meros estados de desenvolvimento e maturação”
“A maioria do nosso grupo não conseguiu encontrar, entre a fecundação e o nascimento, um ponto no qual fosse possível dizer: aqui não está uma vida humana.”
(Willke & Willke, Handbook on Abortion, (1971, 1975, 1979 Editions), Ch. 3, Cincinnati: Hayes Publishing Co.)

Para que os critérios façam sentido é necessário que, em certa altura do desenvolvimento, o bebé passe a ser o que antes não era. Mas que pode ele passar a ser quando ele já é um ser-humano? E essa nova natureza resultou de quê ou apareceu de onde?!?
Foi precisamente a falta de fundamento científico da lei do aborto aprovada em 1984 que permitiu o alargamento de prazos em 1997. Mas este alargamento, também ele sem o mais remoto fundamento científico, não terá um único artigo científico a protegê-lo quando surgir uma nova proposta de alargamento de prazos. Como pode alguém ignorar que depois de legalizar o aborto até à semana X nada nem ninguém tem argumentos para impedir a legalização até à semana X+1 e X+2 e X+3 e X+X? Como pode alguém ignorar isto? E se é isto que se pretende, porque não têm os pró-aborto a honestidade de o afirmar já: “O nosso objectivo é legalizar o aborto, em qualquer caso, por qualquer razão, até aos nove meses!”?
E se o objectivo dos pró-aborto não é aquele, estarão eles dispostos a colocar na Constituição um artigo que diga: “A partir da semana X a vida humana é inviolável”?? Ou será que não há nenhum argumento à face da Terra que permita aceitar o aborto até à semana X e rejeitar depois disso?…

CANDIDATOS A CRITÉRIOS CIENTÍFICOS

Recorda-se que os alegados “critérios científicos” deverão explicar porque se pode abortar até à semana X e não depois disso.
Os candidatos a critérios médicos mais vulgares são: fecundação, início da síntese de proteínas, inicio da divisão celular, nidação, coração a trabalhar, cérebro a trabalhar, sentir dor, parecer bebé, 12 semanas, 16 semanas, 20 semanas, 22 semanas, a mãe sente o bebé, viabilidade, nascimento, primeiro suspiro.
O primeiro “critério” não é um critério de aborto visto que antes da fecundação não há ninguém para abortar. Os outros sim: são genuínos candidatos a “critérios médicos” pró-aborto.

COMENTÁRIOS

1. A primeira observação é que nem os pró-aborto estão de acordo sobre estes critérios! A lista é tão grande precisamente porque há grupos pró-aborto a defender cada um dos candidatos. Portanto, se nem eles estão de acordo, como pode alguém estar?
Além do mais, não pode haver ciência segura no meio de tanta discórdia. Quando muito, na mais excelente das possibilidades, os alegados critérios médicos ainda seriam objecto de disputa entre cientistas.
Mas a verdade é que nenhum daqueles critérios tem qualquer fundamento: todos foram rebatidos.

2. Só um dos critérios poderia estar certo. De facto, se a ciência provasse que, e.g., pode-se abortar até à viabilidade e não se pode depois disso, o critério do nascimento estaria excluído.
Por seu lado, uma vez provado que se pode abortar até à viabilidade, não se poderia abortar, e.g., depois do cérebro começar a trabalhar. Logo, todos os critérios que colocam o prazo limite antes da viabilidade ficariam excluídos. Está pois provado que, no máximo, só um dos candidatos a critério poderá estar certo.
Contudo, se UM estivesse demonstrado, se um fosse científico, esse facto certamente seria conhecido de um Prémio Nobel da Medicina, por exemplo, pelo homem que decifrou o código genético. Vejamos então o que ele diz:
“Há deficiências que só podem ser detectadas depois do bebé nascer. Se as crianças não fossem consideradas vivas até três dias após o nascimento, então todos os pais poderiam escolher e, no caso de assim o decidirem, o médico poderia deixar a criança morrer. Desta forma se evitaria muita miséria e sofrimento.” (Cf. “Children from the Laboratory,” J. Watson, AMA Prism, Ch. 3, p. 2, May 1973.)
Portanto, se existissem “critérios médicos” que impedissem o aborto a partir, por exemplo, da semana 22, um prémio Nobel da medicina teria de o saber e não poderia, pois, defender o infanticídio. Assim, pode-se dizer com segurança que os nossos deputados conhecem aquilo que toda a gente ignora.
Convém ainda chamar a atenção para um pormenor: J. Watson não disse algo do tipo “tendo em conta certos dados da medicina, as crianças podem não ser consideradas vivas até três dias após o nascimento”. Nada disto. O que Watson diz é: “Se as crianças não fossem consideradas vivas (…)”. Portanto estamos perante uma afirmação jurídica: o médico defende o aborto (e infanticídio) numa perspectiva de direito nominalista: não numa perspectiva médica. E se houvesse perspectiva médica que lhe valesse, jamais a deixaria de usar…
À medida que se vai estudando documentação sobre o aborto, mais e mais se verifica que este é um fenómeno largamente espalhado: os médicos defendem o aborto por razões jurídicas e os juristas fazem-no por razões médicas. Raro, raro, é arranjar um médico pró-aborto por razões médicas e um jurista pró-aborto por razões jurídicas.

3. Os alegados “critérios científicos” teriam de ser válidos para o mundo todo porque a ciência é Universal e a natureza dos bebés também. Como se explica, então, que haja legislações para todos os gostos? Por um lado temos a Irlanda onde o aborto é proibido; e temos a Espanha onde é quase proibido.
Por outro lado temos os EUA onde o aborto é permitido até aos nove meses, a simples pedido da mãe, e – ainda nos EUA -, no caso de má-formação, pode-se deixar morrer o bebé depois de ele nascer. Entre estes dois extremos há países com leis para todos os gostos! Como poderão ser científicos os “critérios” alegados?
A conclusão de tudo isto é muito simples e tirou-a o professor Stephen Schwarz:
“Em todos os pontos sugeridos o ser dentro do útero é essencialmente o mesmo antes e depois. Ele pode ser um pouco mais gordo ou estar um pouco mais desenvolvido, mas é sempre o mesmo ser, sempre a mesma pessoa, antes e depois. Em nenhum dos pontos sugeridos ele adquire algo que o transforme em algo que ele não era. De forma alguma temos a rã transformada em príncipe encantado. Neste caso é que haveria uma mudança radical e substancial. Mas nada deste tipo ocorre nos pontos sugeridos. Pelo contrário, o que nós temos é (…) o desenvolvimento de uma vida e de um único ser.
Isto significa, entre outras coisas, que a questão habitual – Em que ponto da gravidez passamos a ter uma pessoa? – é uma questão falsa porque se baseia na seguinte premissa falsa: “existe um ponto na gravidez (ou no seu fim – o nascimento -) no qual a pessoa começa a existir”. O facto é que não existe um tal ponto. A pessoa esteve sempre lá.”
(Cf. The Moral Question of Abortion, Stephen Schwarz, Cap.4.)
Talvez convenha repetir: “O facto é que não existe um tal ponto [no qual a pessoa começou a existir]. A pessoa esteve sempre lá.”

4. Estabelecer critérios diferentes para “fetos normais” e para “fetos deficientes” nunca poderá ter qualquer base nem científica nem filosófica. Um bebé com 20 semanas de gestação é uma pessoa ou não?
Se for pessoa, então a lei portuguesa faz discriminação a partir de deficiências: uma pessoa normal não pode ser abortada enquanto que a pessoa deficiente pode.
Se o bebé não é pessoa, então não se percebe porque só as não-pessoas deficientes podem ser mortas. Afinal, será proibido cortar unhas? Ou extirpar um tumor? Se o bebé em gestação não é pessoa, é uma simples massa de células que se multiplicam sem freio: um tumor, portanto!

CRITÉRIOS MÉDICO-FILOSÓFICOS

Por vezes os pró-aborto iludem a necessidade de apresentar uns “critérios científicos” que não existem alegando que se trata, na realidade, de critérios filosóficos baseados em conhecimentos da medicina. Pela ultima citação, de um professor universitário de filosofia, vê-se que mais uma vez os pró-aborto não têm razão.
Mas, ainda que existissem considerações filosóficas que nos permitissem identificar o “critério médico” – aquele único e bem definido – que permite abortar até lá e não depois, isso seria certamente conhecido dos próprios filósofos pró-aborto. Leia-se então o que eles escrevem:

M. WARREN: “Um feto é biologicamente humano (humano em sentido genético), mas isso não faz dele o tipo de ser com direito à vida. Somente as pessoas (aqueles que são humanos em sentido moral) têm um tal direito. É errado matar pessoas, e se um ser-humano não for também pessoa, então não tem direito à vida, pelo que é, ou frequentemente pode ser, moralmente correcto destruí-lo.”
Depois a autora identifica as características das pessoas “em sentido moral”: são a consciência de si, a capacidade de comunicar, ter actos racionais, capacidade para resolver problemas, etc., e o resultado é que bebés recém-nascidos também não são pessoas. Logo, continua a autora, “Matar recém-nascidos não é assassínio”
(Cf. Mary-Ann Warren, On the Moral and Legal Status of Abortion, in Today’s Moral Problems. 2nd ed. New York: Macmillian, London: Collier Macmillan.)

J. FLETCHER: “Eu penso que tanto o aborto como o infanticídio podem ser justificados (…) – eu diria que nem aborto nem infanticídio são assim tão imorais.”
(Cf. Joseph Fletcher, Humanhood: Essays in Biomedical Ethics. (1979) Buffalo: Prometheus Books)

M. TOOLEY: “Uma vez que eu não acredito que bebés humanos sejam pessoas, mas simples pessoas potenciais, e uma vez que eu penso que a destruição de pessoas potenciais é um acto moralmente neutro, a conclusão correcta parece-me ser a de que o infanticídio é em si moralmente aceitável.”
Mais, continua o autor: “É razoável conjecturar que estamos a lidar mais com um tabu [o infanticídio] do que com uma proibição racional”
(Cf. Michael Tooley, “A Defense of Abortion and Infanticide”, In The Problem of Abortion. 1st ed. Belmont, CA: Wadsworth Pub. Co.)

Se o infanticídio é aceitável então não existem critérios médico-filosóficos que nos permitam dizer que, por exemplo, não se pode abortar depois das 22 semanas! São os próprios filósofos pró-aborto que provam que a lei portuguesa não tem qualquer base cientifica nem filosófica.
Convém esclarecer que os autores referidos não são tarados de uma qualquer seita americana. São académicos respeitados que procuraram uma fundamentação teórica para a posição pró-aborto. Mas o seu ponto de partida estava viciado visto que eles tinham por objectivo defender a aceitabilidade do aborto e não questioná-la. Ora, quando assumiram que o aborto é aceitável, o facto de reconhecerem que não há qualquer diferença substancial entre o feto e o bebé recém-nascido obriga-os a aceitar o infanticídio!
Para além de provar a falta de fundamento das leis portuguesas, estas citações servem para ilustrar um ponto absolutamente fundamental: na posição teórica de fundo, não há discordância entre os pró-vida e os pró-aborto. Tanto os filósofos pró-vida como os filósofos pró-aborto estão de acordo em que o aborto é aceitável se e só se o infanticídio o for também.
Os pró-vida rejeitam o infanticídio e, consequentemente, rejeitam o aborto. Os pró-aborto, aceitando o aborto, vêem-se compelidos a aceitar o infanticídio!
Entre estes dois grupos está uma multidão imensa de pessoas (que lamentavelmente inclui deputados de quase todos os países), protegida por uma superficialidade medonha, e que delira — contra toda a lógica e contra o parecer dos maiores teóricos pró-aborto — com uns critérios arbitrários, alegadamente médicos e/ou filosóficos e/ou não se sabe bem, mas que permitiriam justificar umas mortes e impedir outras.
O que distingue um pró-aborto banal de um filosofo pró-aborto é a superficialidade. Se todos os pró-aborto levassem a fundamentação das suas ideias até às ultimas consequências não poderiam deixar de dizer, tal como os filósofos citados, “matar um recém-nascido não é assassínio”.
Veja-se um exemplo português e simples. Muitos deputados (e políticos em geral) disseram que o aborto é um problema de consciência e por isso deixam-no à consciência da mãe.
Os mesmos deputados acham que o infanticídio não é coisa que se deixe à consciência da mãe.
Logo, é preciso provar que o bebé antes de nascer é substancialmente diferente do bebé depois de nascer. Onde está a prova? Alguém a viu alguma vez? Não! Nunca ninguém a viu porque ela não existe!
Logo, ou se rejeita o aborto ou se aceita o infanticídio…
A conclusão está aqui, mesmo aqui ao lado, como uma flor… à espera de ser colhida…

(Juntos pela Vida)