Um outro slogan diz o seguinte: «Não há possibilidade de prender todas as mulheres (sejam 18000, 20000, etc.) que abortam ilegalmente. Por isso, na prática, o aborto já está legalizado mas sem condições, sem regras, sem controle.»

Esta teoria tem diversos problemas:

1. Pode-se aplicar a qualquer crime que seja praticado por mais de 20000 pessoas. Logo à cabeça, a fuga ao fisco passaria a ser legal. Motins, pilhagens, cortes de estradas, tudo seria legal desde que houvesse mais de 20000 pessoas a colaborar nisso.

2. Os defensores do direito à vida dizem que o aborto é inaceitável e por isso não pode ser legalizado. O slogan acima citado deixa intacta a inaceitabilidade do aborto e limita-se a defender o crime com razões de ordem prática. Mas a questão da aceitabilidade do aborto é uma questão prévia e incontornável. Portanto, este slogan limita-se, à semelhança de outros, a confundir conveniência com legitimidade. No máximo, o slogan só mostraria que para o sistema penal é conveniente legalizar o aborto. Não prova que o aborto é uma prática legítima e aceitável.

3. Mas a legalização nem sequer é conveniente. A legalidade do aborto retira, a qualquer mulher que esteja a ser pressionada para abortar, o argumento definitivo: «eu não vou abortar porque isso é crime e dá cadeia». Ou seja, para “resolver” a situação das mulheres que abortam clandestinamente, complica-se a vida das mulheres que nunca abortariam no caso do aborto ser ilegal. Isto é, colocam-se estas mulheres à mercê de maridos, namorados, pais e patrões. Depois de legalizado o aborto a mulher fica sem defesa perante uma chantagem afectiva ou laboral. A mulher por um lado quer manter o companheiro ou emprego, mas por outro ele (companheiro ou patrão) diz que a abandona se ela não abortar (e abortar agora é “legal”, é “seguro”, é fácil, etc.). Se ela não abortar é abandonada e não pode ir a tribunal para que este force o namorado a voltar (ou o patrão a empregá-la). Se aborta, nem é despedida nem fica sem o companheiro pelo que não o vai levar a tribunal, a não ser que queira destruir a relação e, nesse caso, de nada valeu abortar o filho. Aqui é que se poderá dizer com toda a propriedade: «Não há possibilidade de prender todos aqueles que obrigam as mulheres a abortar. Por isso, na prática, o aborto compulsivo já está legalizado mas sem condições, sem regras, sem controle.»

4. Dir-se-ia que se o aborto é inaceitável, se o aborto é crime, e se o aborto na prática está legalizado, o que há é uma demissão do Estado que renuncia a exercer a autoridade e renuncia a fazer cumprir as suas leis. Mas a solução para isto não é legalizar o aborto: seria reconduzir o Estado às suas obrigações. Afinal, não será o aborto uma questão de saúde pública? Não se alega que o aborto clandestino é a primeira causa de morte numa classe da população? Não são os abortos clandestinos exercício não autorizado da medicina? Que faz o Estado perante tudo isto? Porque não se exige a verificação do cumprimento da lei, em vez de gastar os recursos do Estado nos hospitais públicos em abortos que não se conseguem justificar a não ser por uma razão de ordem prática? Afinal, se o Estado se demite de fazer cumprir a lei, porque se criam mecanismos para obrigar o Estado a facilitar abortos inaceitáveis? O que consome mais recursos ao Estado: apertar a perseguição aos sórdidos abortadores de vão-de-escada ou fornecer abortos a quem quiser? E ainda que esta solução seja mais barata, o que deve fazer um Estado: o que é justo ou o que é mais barato? E, recorde-se, o slogan citado deixa a injustiça do aborto perfeitamente intacta.

5. Se a sociedade no século passado tivesse aceitado a “doutrina” proposta pelo slogan, ainda hoje havia escravatura. Proprietários de escravos eram muito mais de 20000; não havia possibilidade de prender todos os proprietários e, muito pior, os proprietários arriscavam a falência no caso de libertarem os escravos. Poderia sobrevir uma crise económica verdadeiramente catastrófica. As razões de conveniência e as justificações de ordem prática para a escravatura eram mais que muitas. O problema, é que a escravatura não é legítima.

6. O slogan citado permite defender qualquer tipo de aborto. Se houver abortos clandestinos aos sete meses ou nove, poder-se-á dizer que «Não há possibilidade de prender todas as mulheres que abortam ilegalmente. Por isso, na prática, o aborto já está legalizado mas sem condições, sem regras, sem controle.» E venha o aborto até aos sete meses, oito, nove…

(João Araújo, “Aborto, sim ou não?”)