Outro slogan vulgar: «O aborto é aceitável porque a personalidade jurídica começa no nascimento».

Sobre isto diga-se o seguinte:

1. Aceitando este slogan teremos de aceitar todos os abortos, por qualquer razão, durante os nove meses. Se ninguém aceita esta realidade, então tem de rejeitar o argumento que a ela conduz.

2. Também não se perceberia porque tem a criança não nascida direito a herdar e, contudo, não tem direito à vida.

3. O argumento volta a confundir condições suficientes com condições necessárias. De facto, seria suficiente que os fetos tivessem personalidade jurídica para que não pudessem ser abortados. Mas quem diz que essa condição é necessária?

4. Por fim, a questão da personalidade jurídica não resolve o problema: limita-se a remeter a discussão para outro campo. Antes, tudo se resumia a saber porque podem uns seres humanos matar outros. Agora, tudo se resume a saber porque não têm, porque não foi atribuída, a personalidade jurídica aos fetos. Além disso, se se conseguisse provar que os fetos não podem ter personalidade jurídica, e se se conseguisse provar que daí decorre a aceitabilidade do aborto, então, uma vez feito isto, o aborto ficaria justificado, não pelo facto dos fetos não terem personalidade jurídica, mas pelas razões que motivaram essa falta. Tudo somado, temos de concluir que o argumento da personalidade jurídica é, quando muito, um passo intermédio que não prova nada.

5. Tudo isto é muito semelhante à questão da escravatura: «A palavra pessoa, tal como aparece na Constituição dos Estados Unidos, não se aplica a pretos. A escravatura não é inconstitucional.» (Supremo Tribunal dos Estado Unidos, Scott vs Sandford, Março de 1857). É também semelhante ao anti-semitismo: «Os judeus não são cidadãos alemães.» (Reich Citizenship Law 410,2, 1934.)

(João Araújo, “Aborto, sim ou não?”)