A reprovação legal do aborto

 

a) Reprovação em geral

Desde os alvores da Civilização (1), a prática do aborto foi reprovada pelo Direito.
Começou por ser proibido na Babilónia, pelo Código de Hammurabi (1748-29 a. C.). Na Assíria, o aborto foi punido pela colecção de leis dos séculos XIX-XVIII a. C. com o empalamento. Na Pérsia, veio a ser punido com a morte. O mesmo se passou entre os Hebreus (2).
Na Grécia, o aborto foi considerado crime pelo Direito de Atenas (3), de Tebas e de Mileto: o juramento de Hipócrates (século V a. C.) proibiu que se desse à mulher meios de provocar um aborto. No Direito Romano, o aborto seria equiparado ao envenenamento.
Com o surgimento e a expansão do Cristianismo, nasceu e foi-se desenvolvendo o Direito Canónico, que desde sempre puniu o aborto com a excomunhão (4): até 1869 (5), contudo, a pena viria a ser aplicada apenas ao caso de aborto de feto já formado (6).
Após o Edito de Milão (313) e, sobretudo, após a adopção da Religião Cristã como religião oficial do Império Romano por Teodósio Magno (380), o aborto acabou por ser criminalizado em todas as nações cristãs (7): eram severas as penas previstas, por exemplo, na Lex Romana Wisigothorum (506).
Já em plena Revolução Francesa, o Código Penal de 1791 determinaria que os cúmplices de aborto fossem flagelados e condenados a vinte anos de prisão. O Código Penal de Napoleão (1810) haveria de sancionar com a morte o aborto e o infanticídio (8).

b) Reprovação em Portugal

Nem as Ordenações Afonsinas nem as Manuelinas nem mesmo as Filipinas previram pena especial para o aborto: o facto era considerado homicídio e punido como tal (9).
O Código Penal de 1852, no artigo 358º, estabeleceu a pena de prisão maior temporária com trabalho para o aborto cometido sem consentimento da mulher; a de prisão maior temporária para o aborto cometido com consentimento da mulher; e a de prisão correccional para o aborto cometido para ocultar a desonra da mulher. O Código Penal de 1886, no mesmo artigo 358º, fixou, para o primeiro caso, a pena de prisão maior celular de dois a oito anos, e, para o segundo, a de prisão de dois a oito anos de prisão maior celular ou, em alternativa, a de prisão maior temporária; para o terceiro caso, manteve a pena de prisão correccional.
O actual Código Penal, de 1982, na redacção primitiva dos artigos 140º e 141º, previa a pena de prisão de dois a oito anos para quem fizesse abortar uma mulher sem o seu consentimento. Para quem fizesse abortar uma mulher com o seu consentimento e também para a mulher que desse o consentimento ou se fizesse ela própria abortar, previa a pena de prisão até três anos: a pena seria até dois anos se o aborto tivesse por objectivo ocultar a desonra da mulher. Quando do aborto ou dos meios empregados resultasse a morte ou uma lesão grave para o corpo ou para a saúde da mulher, o máximo da pena aplicável seria aumentado em um terço: a mesma pena era aplicável a quem se dedicasse habitualmente à prática do aborto ou o realizasse com intenção lucrativa.

(Mendonça Correia, advogado e canonista)

Bibliografia

(1) O documento mais antigo que se conhece sobre o aborto é da China: relata a prática, entre 515 e 500 a. C., de abortos provocados em concubinas reais. Da China igualmente provém uma lenda, a da Imperatriz Xinangue, que, há mais ou menos cinco mil anos, teria prescrito o uso de mercúrio para induzir abortos.
(2) Flávio Josefo, História dos Antigos Judeus, l. 4, c. 8.
(3) Pelas leis de Licurgo e de Sólon.
(4) Logo no Concílio de Elvira (cerca de 303), cân. 63, in: C. Kirsch, Enchiridion fontium Historiae Ecclesiasticae antiquae, 4ª ed., Friburgo de Brisgóvia 1923, nº 343.
(5) Mais concretamente, até à promulgação da Bula Apostolicae Sedis, de 12 de Outubro de 1869, por Pio IX.
(6) Excepto de 28 de Outubro de 1588 a 31 de Maio de 1591, período de vigência da Bula Effraenatam de Sisto V, que rejeitou a distinção entre aborto de feto já formado e aborto de feto ainda não formado.
(7) E, bem assim, noutras, influenciadas por elas.
(8 A pena cominada a cúmplices médicos, farmacêuticos ou cirurgiões foi a de trabalhos forçados.
(9) Os documentos mais antigos em Português que se referem ao aborto datam apenas do séc. XVI: v. J. P. Machado, Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa, vol. 1, 5ª ed., Lisboa 1989, s/v abortar, abortivo, aborto.